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26/02/2013   •Projeto autoriza penhora de bem de família para indenização de trânsito – (Agência Câmara). 
26/02/2013   Mudanças promovidas pelo Incra resultam no maior número de certificações de imóveis rurais em oito anos – (INCRA). 
26/02/2013   •Incra informa sobre mudança na certificação de imóveis rurais – (INCRA). 
26/02/2013   •Projeto garante compensação por atraso na entrega de imóvel – (Agência Senado). 
26/02/2013   •Bens públicos não estão sujeitos a usucapião – (TRF 1ª Região). 
13/03/2012   Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos – (STJ). 
21/10/2011   •Proposta prevê regras para guarda de animal em caso de divórcio – (Agência Câmara). 
21/10/2011   •Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas entrará em vigor em 2012 – (TRT 2ª Região). 
21/10/2011   •Padrões criptográficos da ICP-Brasil: prazo para adequação termina em dezembro – (ITI). 
21/10/2011   •Boletim Consumo e Finanças: novas regras para devolução de cheques – (MJ). 
21/10/2011   Câmara: Projeto amplia abrangência da impenhorabilidade de imóveis 
21/10/2011   AGU: responsabilidade pela delimitação de áreas de preservação permanente é do proprietário rural e não do Ibama 
17/05/2011   •Aprovadas novas regras para o Minha Casa, Minha Vida – (Agência Senado). 
17/05/2011   •Realidade fundiária brasileira está disponível na internet – (INCRA). 
17/05/2011   •BC publica circular com novas regras para devolução de cheques e compensação por meio de imagem digitalizada – (Agência 
 

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